Declaração de Retificação n.º 19/2014

Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    19/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58, de 2014-03-24, Pág. 2160 - 2160

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).