Decreto-Lei n.º 47/2014

Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58, de 2014-03-24, Pág. 2161 - 2163

Notas aos Dados Gerais

O disposto no art. 50.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na redação dada pelo presente diploma, reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor daquele diploma, 01.11.2013.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.