Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no art. 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 04-set, DR IS [172] em articulação com o disposto no art. 1.º, n.º 1, al. c), subal. i), do Dec Lei 142/99, de 30-abr, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do art. 75.º, n.º 1, da citada Lei 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta a
