Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014

Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12

Modificações Sofridas:

Foram encontradas 2 associações.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 142/99 - Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-302014-03-12Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no art. 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 04-set, em articulação com o ...
Lei n.º 98/2009 - Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-042014-03-12Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no art. 82.º, n.º 2, do presente diploma, em articulação com o dispos ...