Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014

Diário da República n.º 48/2014, Série I de 2014-03-10

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    172/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2014-03-10, Pág. 1821 - 1825

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.

(Processo n.º 1127/13)