Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014

Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    96/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2014-03-06, Pág. 1756 - 1760

Resumo

O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M e declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, por violação dos artigos 13.º e 37.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Proc. n.º 639/12