Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014

Diário da República n.º 44/2014, Série I de 2014-03-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    176/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 44, de 2014-03-04, Pág. 1701 - 1714

Resumo

OTribunal Constitucional decide ter por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

Proc. n.º 100/14