Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014

Diário da República n.º 39/2014, Série I de 2014-02-25

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    1/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2014-02-25, Pág. 1642 - 1650

Resumo

Uniformiza jurisprudência fixando o seguinte entendimento: transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C..

(Proc. n.º 170/08.OTTALM.L1.S1)