Declaração de Retificação n.º 11/2014

Diário da República n.º 38/2014, Série I de 2014-02-24

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    11/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 38, de 2014-02-24, Pág. 1625 - 1625

Resumo

Declara a retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2014», de 31 de dezembro.