Decreto-Lei n.º 27/2014

Diário da República n.º 34/2014, Série I de 2014-02-18

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2017-06-12

Alterados os arts. 3.º a 6.º, 10.º, 12.º, 15.º, 18.º,19.º, 22.º a 25.º, 28.º e 34.º-A do Dec Lei 127/2005, de 05-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12, que o republica

Decreto-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
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