Decreto-Lei n.º 27/2014

Diário da República n.º 34/2014, Série I de 2014-02-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    27/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 34, de 2014-02-18, Pág. 1464 - 1479
  • Entrada em Vigor:
    2014-02-19

Notas aos Dados Gerais

1. A alínea b) do artigo 4.º aplica-se às explorações florestais e agroflorestais objeto de candidaturas em curso a fundos nacionais ou comunitários destinados à beneficiação e valorização florestal, produtiva e comercial;

2. As ZIF criadas que ainda não dispõem de plano de gestão florestal e de específico de intervenção florestal devem apresentar ao ICNF, I.P. os respetivos planos para aprovação, nos prazos referidos no n.º 1 do artigo 3.º;

3. As ZIF cujo processo de criação se encontra na fase de requerimento, de audiência final, ou de consulta prévia ou pública, regem-se pela lei referida, respetivamente, nos n.ºs 2, 3 e 4.º do artigo 3.º;

4. Para efeitos de republicação, onde se lê «presente diploma» e «AFN», deve ler-se, respetivamente, «presente decreto-lei» e «ICNF, I.P.».

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Procede à republicação em anexo do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação atual.