Decreto-Lei n.º 26-A/2014

Diário da República n.º 33/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-17

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DataTextoDiploma
2016-03-04

Alterados, a partir de 01.04.2016, os arts. 6.º e 9.º (ambos na redação da Lei 75-A/2014 de 30-set) e revogados, a partir da mesma data, os n.ºs 3 e 4 do referido art. 9.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série I de 2016-03-04

Decreto-Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 45/2016, Série I de 2016-03-04
2014-09-30

Dada nova redação aos arts. 6.º e 9.º pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
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