Decreto-Lei n.º 26-A/2014

Diário da República n.º 33/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26-A/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33-Supl, de 2014-02-17, Pág. 1452-(2) - 1452-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2014-02-18

Notas aos Dados Gerais

1. Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, apenas serão consideradas as faturas validamente emitidas a partir de 01.01.2014, inclusive;

2. No ano de 2014, o primeiro sorteio tem lugar no mês de abril, por referência às faturas emitidas no mês de janeiro;

3. As pessoas singulares que, embora reunindo as condições para participar no sorteio «Fatura da Sorte», não pretendam que as faturas em que constem como adquirentes sejam consideradas para efeitos do sorteio, devem comunicar expressamente à AT tal opção, através do Portal das Finanças, sendo essa opção reversível;

4. Em função dos valores globais constantes das faturas emitidas relativamente a cada contribuinte e comunicadas pelos respetivos emitentes à AT, são atribuídos números, designados por «Cupão Fatura da Sorte», os quais formam o universo objeto de sorteio;

5. Os cupões «Fatura da Sorte» premiados são divulgados pela AT, no Portal das Finanças, sem menção do adquirente premiado e do emitente da fatura, salvo autorização expressa destes;

6. É aplicável, subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 159.º a 164.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com as respetivas alerações;

Resumo

Cria o sorteio «Fatura da Sorte».