Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

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2014-04-14

Retificados o n.º 3 do art. 5.º, os nºs 3 e 6 do art. 8.º e o n.º 2 do art. 46.º pela DECL-RECT.26/2014.14.04.2014.PCM, DR.IS [73] de 14.04.2014

Declaração de Retificação n.º 26/2014 - Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14
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