Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

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2017-05-30

Portaria n.º 179/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 (N.º 4 do art. 43.º)

Portaria n.º 179/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
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