Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Portaria n.º 238/2011 - Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-162014-02-14Determinada a manutenção em vigor do presente diploma pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2014, até à entrada em vigor da portari ...