Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 39/88 - Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-062014-02-14Revogados a partir de 15.04.2014, os nºs 2 e 3 do art. 3º, os arts. 4º e 7º e o nº 1 do art. 14º, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 1 ...