Decreto-Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 227/2006 - Diário da República n.º 220/2006, Série I de 2006-11-152014-02-14Revogado a partir de 15.04.2014 o art. 59º, pelo DEC LEI.23/2014.14.02.2014.PCM, DR.IS [32] de 14.02.2014