Decreto-Lei n.º 26/2014

Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    26/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2014-02-14, Pág. 1408 - 1409
  • Entrada em Vigor:
    2014-02-15

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT).