Portaria n.º 33/2014

Diário da República n.º 30/2014, Série I de 2014-02-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    33/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2014-02-12, Pág. 1336 - 1345
  • Entrada em Vigor:
    2014-02-13

Notas aos Dados Gerais

O art. 17º deste diploma determina:

1- As unidades em funcionamento à data da publicação da presente portaria dispõem do prazo de 2 anos para se adequarem aos requisitos nela previstos;

2 - No caso das unidades instaladas em edifícios abrangidos pelo n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto, o termo do prazo para se adequarem aos requisitos da presente portaria é o estabelecido no referido Decreto-Lei.

Resumo

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear.