Regulamento n.º 41/2014

Diário da República n.º 23/2014, Série II de 2014-02-03

  • Tipo Diploma:
    Regulamento
  • Número:
    41/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Câmara dos Solicitadores
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 2014-02-03, Pág. 3352 - 3353

Resumo

Aprova o Regulamento de Fiscalização e de Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução.