Lei n.º 3/2014

Diário da República n.º 19/2014, Série I de 2014-01-28

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2014-03-27

Retificados o art. 2.º (na parte em que alterou a al. c) do art. 1º, os n.ºs 5 e 6 do art. 18º, o art. 19.º e a al. e) do n.º 1 do art. 85.º todos do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009 de 10-set) da Lei 3/2014 de 28-jan DR.IS [19], assim como a republicação daquele regime, constante do anexo do presente diploma, no atinente à al. c) do art. 1º, aos n.ºs 5 e 6 do art. 18.º, ao art. 19º, à al. e) do n.º 1 do art. 85.º e ao n.º 1 do art. 96.º pela DECL-RECT.20/2014.27.03.2014.AR, DR.IS [61] de 27.03.2014

Declaração de Retificação n.º 20/2014 - Diário da República n.º 61/2014, Série I de 2014-03-27
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