Lei n.º 3/2014

Diário da República n.º 19/2014, Série I de 2014-01-28

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2006-12-27

Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro, (transposição total).

1998-05-05

Directiva n.º 98/24/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 05 de maio

1994-08-20

Directiva n.º 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de agosto

1993-12-13

Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transposição total).

1991-06-29

Directiva n.º 89/391/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de junho, alterada pela Directiva n.º 2007/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho.

1985-11-28

Directiva n.º 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de novembro

1983-07-29

Directiva n.º 91/383/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de julho

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