Lei n.º 3/2014

Diário da República n.º 19/2014, Série I de 2014-01-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2014-01-28, Pág. 554 - 591
  • Entrada em Vigor:
    2014-02-27, nos termos do seu art. 8.º

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos de republicação onde se lê «portaria conjunta» deve ler-se «portaria».

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transposição total), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.