Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014

Diário da República n.º 18/2014, Série I de 2014-01-27

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DataTextoDiploma
2014-01-27

Ratificada a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças pelo DEC.3/2014.27.01.2014.PR, DR.IS [18] de 27.01.2014

Decreto do Presidente da República n.º 3/2014 - Diário da República n.º 18/2014, Série I de 2014-01-27
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