Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014

Diário da República n.º 18/2014, Série I de 2014-01-27

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    7/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2014-01-27, Pág. 534 - 543
  • Entrada em Vigor:

    a Convenção entra em vigor nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do seu art. 21.º; entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 01.07.2014, data tornada pública pelo Av 50/2014 de 23-abr

Resumo

Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, publica em anexo.