Decreto do Presidente da República n.º 3/2014

Diário da República n.º 18/2014, Série I de 2014-01-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    3/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2014-01-27, Pág. 534 - 534

Resumo

Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.