Decreto-Lei n.º 15/2014

Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    15/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 16, de 2014-01-23, Pág. 480 - 505

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se aos processos pendentes e ao alojamento local nos termos previstos, respetivamente, nos n.ºs 1 e 2 do art. 5.º;

2. Os estabelecimentos de alojamento local, existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, que pretendam ser classificados como empreendimento turístico, devem requerer a respetiva concessão de autorização de utilização para fins turísticos nos termos do n.º 3 do art. 5.º;

3. Os empreendimentos turísticos que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, tenham obtido a revisão periódica da classificação, devem substituir a respetiva placa de identificação da classificação, no prazo máximo de 30 dias e nos termos do n.º 4 do art. 5.º;

4. Os processos relativos à declaração de interesse para o turismo pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei extinguem-se.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos, e procede à sua republicação.

Notas ao Texto Integral

Para efeitos de republicação onde se lê «portaria conjunta» deve ler-se «portaria».