Lei n.º 2/2014

Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16

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Foram encontradas 10 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-10-25

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 9.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código, pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
2019-09-04

Alterados os arts. 28.º-A e 28.º-C (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pelo presente diploma, retificado pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-05-03

Alterados os arts. 46.º (na redação da Lei 82-C/2014 de 31-dez), 54.º-A (na redação das Leis 82-C/2014 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar e 114/2017 de 29-dez), 66.º, 67.º (o último na redação da Lei 82-C/2014 de 31-dez), 83.º e 84.º (ambos na redação da Lei 7-A/2016 de 30-mar), e revogados os n.º 7 do art. 54.º-A, os n.ºs 2 e 10 do art. 66.º, a al. b) do n.º 2 e os n.ºs 5 e 6 do art. 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pelo presente diploma, retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03 nos termos do seu art. 5.º

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 123.º ( na redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pela Lei 42/2016 de 28-dez e pela Lei 114/2017, 29-dez), 124.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez) e 125-º (na redação da Lei 50/2005, de 30-ago) e revogados os n.ºs. 4 a 7 e 9 do art. 123.º e o n.º 2 do artigo 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2018-12-31

Alterados os arts. 28.º-B, 40.º, 45.º-A, 106.º (na redação do Dec Lei 41/2016 de 01-ago e da Lei 42/2016 de 28-dez) e 120.º (na redação da Lei 114/2017 de 29-dez) e revogado o n.º 2 do art. 86.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pelo presente diploma retificado pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-03-02

Alterado o art. 41.º (na redação das Leis 82-C/2014 de 31-dez e 114/2017 de 29-dez) e revogada a al. d) do n.º 1 do art. 41.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pelo presente diploma (retificado pela Decl Ret 18/2014 de 13-mar), pelo(a) Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02 nos termos do n.º 4 do seu art. 35.º

Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
2017-12-29

Alterados os arts. 4.º, 17.º, 23.º-A (com a redação dada pela Lei 42/2016 de 28-dez), 41.º (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez), 54.º-A (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez e pela Lei 7-A/2016 de 30-mar), 67.º (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez) 87.º-A, 88.º (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez, pela Lei 82-D/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez, sendo que a redação ora conferida ao n.º 21 deste art. tem natureza interpretativa, nos termos do disposto no art. 233.º da Lei 114/2017 de 29-dez), 90.º, 92.º (com a redação dada pelo Dec Lei 162/2014 de 31-out e pelo Dec Lei 22/2017 de 22-fev), 105.º-A, 117.º (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez, pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 98/2017 de 24-ago), 120.º e 123.º (com a redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar e pela Lei 42/2016 de 28-dez), e revogada a al. c) do n.º 1 do art. 90.º, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada pela presente lei, retificada pela Decl Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-24

Alterados, com efeitos a 01.01.2017, os arts. 117.º (na redação das Leis 82-C/2014 de 31-dez e 7-A/2016 de 30-mar), 121.º-A (aditado pela Lei 7-A/2016 de 30-mar) e 138.º, aditado o art. 121.º-B e revogados a al. f) do n.º 5 e os n.ºs 6 e 7 do art. 121.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pelo presente diploma retificado pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24 nos termos dos seus arts. 13.º e 14.º

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
2017-08-21

Alterado o art. 14.º (na redação das Leis 82-C/2014 de 31-dez, 5/2016 de 29-fev e 7-A/2016 de 30-mar) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada do Código pela presente Lei retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
2017-02-22

Alterado o art. 92.º (com a redação dada pelo Dec Lei 162/2014 de 31-out) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov, na versão republicada pela presente lei (retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar) pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
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Modificações Produzidas

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Associações
DataTexto
2009-09-14

Dá nova redação ao art. 2.º do DR 25/2009 de 14-set DR.IS [178]

1988-11-30

Dá nova redação ao art. 32.º (alterado pelo Dec Lei 141/92 de 17-jul, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez e pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov DR.IS [277]Supl

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC –PARTE 1: Dá nova redação: aos arts. 6.º, 8.º (alterado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, pelo Dec Lei 138/92 de 17-jun, pelo Dec Lei 159/98 de 24-jun, pela Lei 87-B/98 de 31-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, pela Lei 55-B/2004 de 30-dez, pelo Dec Lei 211/2005 de 02-dez e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 14.º (alterado pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 55-B/2004 de 30-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, pela Lei 67-A/2007 de 31-dez, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez e pela Lei 55/2013 de 08-ago), 15.º (alterado pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov e pela Lei 60-A/2005 de 30-dez), 16.º alterado pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov e pelo Dec Lei 80/2003 de 23-abr), 18.º (alterado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun, pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul – retificado pela Decl-Rect 67-A/2009 de 11-set), 19.º (retificado pela Decl DD3816 de 28-fev 1989, pelo Dec Lei 138/92 de 17-jun e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 20.º (retificado pela Decl DD3816 de 28-fev 1989, alterado pelo Dec Lei 3/97 de 08-jan e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 21.º (alterado pelo Dec Lei 3/97 de 08-jan, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 22.º (alterado pelo Dec Lei 251-A/91 de 16-jul e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 23.º (alterado pelo Dec Lei 420/93 de 28-dez, pela Lei 39-B/94 de 27-dez – retificada pela Rect 2/95 de 31-mai, pela Lei 127-B/97 de 20-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 107-B/2003 de 31-dez e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul – retificado pela Decl-Rect 67-A/2009 de 11-set), 24.º (alterado pela Lei 30-C/92 de 28-dez, pelo Dec Lei 3/97 de 08-jan, pela Lei 87-B/98 de 31-dez, pela Lei 3-B/2000 de 04-abr e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 26.º (alterado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 27.º, 28.º (alterado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 29.º (alterado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 30.º (retificado pela Decl DD3816 de 28-fev 1989), 31.º (alterado pela Lei 10-B/96 de 23-mar e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 32.º (alterado pelo Dec Lei 138/92 de 17-jun, pela Lei 71/93 de 26-nov, pela Lei 10-B/96 de 23-mar, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 33.º (retificado pela Decl DD3816 de 28-fev 1989, pela Lei 71/93 de 26-nov, pelo Dec Lei 21/97 de 21-jan, pela Lei 3-B/2000 de 04-abr, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 34.º (alterado pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul – retificado pela Decl-Rect 67-A/2009 de 11-set e pela Lei 3-B/2010 de 28-abr), 40.º (alterado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun, pela Lei 34/91 de 27-jul – retificada pela Rect 17/91 de 31-ago, pela Lei 2/92 de 09-mar, pelo Dec Lei 65/93 de 10-mar, pela Lei 10-B/96 de 23-mar, pela Lei 52-C/96 de 27-dez, pela Lei 127-B/97 de 20-dez, pelo Dec Lei 74/99 de 16-mar, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 55-B/2004 de 30-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, pela Lei 67-A/2007 de 31-dez, pela Lei 64-A/2008 de 31-dez e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 41.º (alterado pelo Dec Lei 95/90 de 20-mar, pelo Dec Lei 138/92 de 17-jun, pelo Dec Lei 29/93 de 12-fev, pelo Dec Lei 67/93 de 10-mar, pela Lei 39-B/94 de 27-dez - retificada pela Rect 2/95 de 31-mai, pela Lei 10-B/96 de 23-mar, pela Lei 87-B/98 de 31-dez, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez e pela Lei 55-A/2010 de 31-dez), 43.º (alterado pelo Dec Lei 377/90 de 30-nov, pelo Dec Lei 360/91 de 28-set, pelo Dec Lei 6/93 de 09-jan, pelo Dec Lei 221/2001 de 07-ago e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 46.º (alterado pela Lei 30-C/92 de 28-dez, pela Lei 39-B/94 de 27-dez, pelo Dec Lei 18/97 de 21-jan, pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 55-B/2004 de 30-dez e pela Lei 53-A/2006 de 29-dez) e 48.º (alterado pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr e pela Lei 55-A/2010 de 31-dez), todos do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov DR.IS (277]2º Supl, revisto pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul - retificado pela Decl-Rect 14-C/2001 de 31-jul, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul - retificado pela Decl-Rect 67-A/2009 de 01-nov, e procede à sua republicação em anexo com a redação atual e demais correções materiais, onde se deve ler «membro do Governo responsável pela área das finanças» e «Autoridade Tributária e Aduaneira» em vez de, respetivamente, «Ministro das Finanças» e «Direção-Geral dos Impostos».

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC –PARTE 2 (CONTINUAÇÃO) – Dá nova redação: aos arts. 51.º (alterado pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov – retificado pela Decl-Rect 4-C/2000 de 31-jan, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), 52.º (alterado pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 53.º (alterado pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, pela Lei 60-A/2005 de 30-dez, pela Lei 67-A/2007 de 31-dez, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 54.º (alterado pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pelo Dec Lei 23/97 de 23-jan e pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov), 55.º, 63.º (alterado pelo Dec Lei 123/92 de 02-jul, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez e pela Lei 53-A/2006 de 29-dez), 66.º (alterado pela Lei 109-B/2001 de 27-dez e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 67.º (alterado pela Lei 52-C/96 de 27-dez, pelo Dec Lei 221/2001 de 07-ago, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez – retificada pela Decl-Rect 2/2003 de 15-mar, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), art. 68.º (alterado pelo Dec Lei 221/2001 de 07-ago, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 69.º (alterado pela Lei 101/89 de 29-dez, pela Lei 65/90 de 28-dez, pelo Dec Lei 360/91 de 28-set, pelo Dec Lei 123/92 de 02-jul, pela Lei 39-B/94 de 27-dez, pelo Dec Lei 25/98 de 10-fev, pelo Dec Lei 44/98 de 03-mar, pela Lei 3-B/2000 de 04-abr, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pelo Dec Lei 221/2001 de 07-ago, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 50/2005 de 30-ago, pelo Dec Lei 211/2005 de 02-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, pelo Dec Lei 292/2009 de 13-out e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 70.º (alterado pelo Dec Lei 121/95 de 31-mai, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pelo Dec Lei 221/2001 de 07-ago, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez e pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), 71.º (alterado pelo Dec Lei 251-A/91 de 16-jul, pelo Dec Lei 138/92 de 17-jun, pelo Dec Lei 263/92 de 24-nov, pelo Dec Lei 121/95 de 31-mai, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pelo Dec Lei 44/98 de 03-mar, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pelo Dec Lei 221/2001 de 07-ago, pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 73.º (alterado pela Lei 75/93 de 20-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez e pela Lei 3-B/2010 de 28-abr), 74.º (alterado pelo Dec Lei 121/95 de 31-mai), 75.º (alterado pelo Dec Lei 123/92 de 02-jul, pelo Dec Lei 263/92 de 24-nov, pela Lei 39-B/94 de 27-dez, pelo Dec Lei 37/95 de 14-fev, pelo Dec Lei 25/98 de 10-fev, pelo Dec Lei 366/98 de 23-nov, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez e pela Lei 67-A/2007 de 31-dez), 76.º (alterado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun, pelo Dec Lei 25/98 de 10-fev, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez e pela Lei 55-A/2010 de 31-dez), 78.º, 81.º (retificado pela Decl DD3816 de 28-fev 1989, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov - retificado pela Decl-Rect 4-C/2000 de 31-jan, pela Lei 3-B/2000 de 04-abr, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 107-B/2003 de 31-dez, pelo Dec Lei 192/2005 de 07-nov, pela Lei 67-A/2007 de 31-dez, pela Lei 64/2008 de 05-dez e pela Lei 100/2009 de 07-set), 83.º (alterado pelo Dec Lei 251-A/91 de 16-jul, pelo Dec Lei 44/98 de 03-mar, pela Lei 3-B/2000 de 04-abr, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez e pela Lei 60-A/2005 de 30-dez), 84.º (alterado pelo Dec Lei 251-A/91 de 16-jul, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev e pelo Dec Lei 45/98 de 03-mar), 87.º (alterado pelo Dec Lei 251-A/91 de 16-jul, pelo Dec Lei 138/92 de 17-jun, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela Lei 55-A/2012 de 29-out, pela Lei 66-B/2012 de 31-dez e pela Lei 55/2013 de 08-ago), 87.º-A (aditado pela Lei 12-A/2010 de 30-jun, alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), 88.º (alterado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun, pela Lei 39-B/94 de 27-dez, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pelo Dec Lei 80/2003 de 23-abr, pela Lei 64-A/2008 de 31-dez, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez) e 90.º (alterado pela Lei 109-B/2001 de 27-dez, pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pelo Dec Lei 80/2003 de 23-abr – retificado pela Decl-Rect 71-A/2003 de 31-mai, pelo Dec Lei 34/2005 de 17-fev, pelo Dec Lei 192/2005 de 07-nov, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez e pela Lei 3-B/2010 de 28-abr), todos do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov DR.IS [277]2º Supl, revisto pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul - retificado pela Decl-Rect 14-C/2001 de 31-jul, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul - retificado pela Decl-Rect 67-A/2009 de 09-nov, e procede à sua republicação em anexo com a redação atual e demais correções materiais, onde se deve ler «membro do Governo responsável pela área das finanças» e «Autoridade Tributária e Aduaneira» em vez de, respetivamente, «Ministro das Finanças» e «Direção-Geral dos Impostos».

1988-11-30

MODIFICAÇÕES PRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IRC –PARTE 3 (CONTINUAÇÃO) – Dá nova redação: aos arts. 91.º (alterado pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pelo Dec Lei 23/97 de 23-jan, pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov e pelo Dec Lei 80/2003 de 23-abr), 92.º (alterado pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez, pela Lei 64-B/2011 de 30-dez e pelo Dec Lei 82/2013 de 17-jun), 93.º (alterado pela Lei 3-B/2010 de 28-abr), 94.º (alterado pela Lei 39-B/94 de 27-dez - retificada pela Rect 2/95 de 31-mai, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pela Lei 52-C/96 de 27-dez, pela Lei 87-B/98 de 31-dez, pelo Dec Lei 55/2000 de 14-abr, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 55-A/2012 de 29-out), 95.º (retificado pela Decl DD3816 de 28-fev 1989, alterado pelo Dec Lei 192/90 de 09-jun, pela Lei 39-B/94 de 27-dez, pela Lei 3-B/2000 de 04-abr, pela Lei 3-B/2010 de 28-abr e pela Lei 55-A/2010 de 31-dez), 97.º (alterado pelo Dec Lei 251-A/91 de 16-jul, pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pela Lei 52-C/96 de 27-dez, pela Lei 15/2001 de 05-jun, pela Lei 109-B/2001 de 27-dez e pela Lei 64-A/2008 de 31-dez), 98.º (alterado pela Lei 32-B/2002 de 20-dez, pela Lei 107-B/2003 de 31-dez, pela Lei 60-A/2005 de 30-dez, pela Lei 53-A/2006 de 29-dez, declarado parcialmente inconstitucional, com força obrigatória geral pelo AC 494/2009 de 23-out, alterado pela Lei 3-B/2010 de 28-abr e pela Lei 55/2013 de 08-ago), 103.º (alterado pelo Dec Lei 366/98 de 23-nov e pela Lei 30-G/2000 de 29-dez), 104.º (alterado pelo Dec Lei 166/94 de 09-jun, pelo Dec Lei 55/2000 de 14-abr, pela Lei 30-G/2000 de 29-dez e pelo Dec Lei 292/2009 de 13-out), 105.º (alterado pelo Dec Lei 121/95 de 31-mai – retificado pela Decl-Rect 95/95 de 31-jul e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), 105.º-A (aditado pela Lei 12-A/2010, alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), 106.º (alterado pela Lei 3-B/2010 de 28-abr, pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), 111.º (alterado pelo Dec Lei 7/96 de 07-fev, pelo Dec Lei 44/98 de 03-mar, pelo Dec Lei 472/99 de 08-nov e pelo Dec Lei 111/2005 de 08-jul), 118.º (alterado pela Lei 66-B/2012 de 31-dez), 120.º (alterado pelo Dec Lei 292/2009 de 13-out), 123.º (alterado pela Lei 55-A/2010 de 31-dez e pela Lei 64-B/2011 de 30-dez), 130.º (alterado pela Lei 64-B/2011 de 30-dez) e 138.º; adita: os arts. 23.º-A, 28.º-A, 28.º-B, 28.º-C, 31.º-A, 31.º-B, 45.º-A, 47.º-A, 50.º-A, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C, 51.º-D, 54.º-A, 75.º-A, 86.º-A, 86.º-B e 91.º-A; altera a sistemática da secção II do cap. III nos seguintes termos: a subsecção II, composta pelos arts. 26.º a 28.º-C, passa a ter por epígrafe «Mensuração e perdas por imparidades em ativos correntes»; a subsecção III, composta pelos arts. 29.º a 34.º, passa a ter por epígrafe «Depreciações, amortizações e perdas por imparidades em ativos não correntes»; - a subsecção IV (alterada pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul), composta pelos arts. 35.º a 38.º, passa a ter por epígrafe «Imparidades»; - a subsecção IX, composta pelos arts. 51.º a 51.º-D, passa a ter por epígrafe «Dedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais»; adita à mesma secção II do cap. III: a subsecção IV-A composta pelos arts. 39.º e 40.º, com a epígrafe «Provisões», e a subsecção VIII-A, composta pelo art. 50.º-A, com a epígrafe «Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial»; assim como adita: a secção III-A ao citado cap. III, composta pelo art. 54.º-A, com a epígrafe «Estabelecimentos estáveis de entidades residentes», e a secção VII, composta pelos arts. 86.º-A e 86.º-B, com a epígrafe «Regime simplificado de determinação da matéria coletável»; e revogados: os n.ºs 10 e 11 do art. 14.º, o n.º 5 do art. 23.º, a al. e) do n.º 1 do art. 26.º, n.ºs 4 a 7 do art. 30.º, os arts. 35.º, 36.º, 37.º e 38.º, o n.º 2 do art. 41.º, o art. 45.º, os n.ºs 4 e 7 do art. 48.º, os n.ºs 11 e 12 do art. 51.º, o art. 65.º, a al. f) do n.º 4 e as als. d) e e) do n.º 8 e al. b) do n.º 9 do art. 69.º, o n.º 8 do art. 74.º, o n.º 2 do art. 75.º, o art. 85.º, o n.º 4 do art. 88.º, o n.º 7 do art. 120.º e o n.º 3 do art. 140.º todos do Código do IRC, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov DR.IS [277]2º Supl, revisto pelo Dec Lei 198/2001 de 03-jul - retificado pela Decl-Rect 14-C/2001 de 31-jul, alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 159/2009 de 13-jul - retificado pela Decl-Rect 67-A/2009 de 09-nov, e procede à sua republicação em anexo com a redação atual e demais correções materiais, onde se deve ler «membro do Governo responsável pela área das finanças» e «Autoridade Tributária e Aduaneira» em vez de, respetivamente, «Ministro das Finanças» e «Direção-Geral dos Impostos».

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