Lei n.º 2/2014

Diário da República n.º 11/2014, Série I de 2014-01-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2014-01-16, Pág. 253 - 346

Notas aos Dados Gerais

1-Sem prejuízo do disposto no seu art. 8.º, a presente lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem, ou aos factos tributários que ocorram, em ou após 01.01.2014;

2-O art. 12º desta lei dispõe transitoriamente sobre o Código do IRC, nos seguintes termos:

2.1 - O disposto no n.º 1 do art. 45.º-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas aos ativos adquiridos em ou após 01.01.2014;

2.2 - O disposto no art. 50.º-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas às patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em ou após 01.01.2014;

2.3 - O disposto no art. 51.º-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável à parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 01.01.2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 7 do art. 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do art. 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respetivo prazo legal, na aquisição de partes sociais;

2.4 - Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda estivesse em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, que tenham optado por passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se iniciou no ano de 2001 e que, em virtude das alterações introduzidas ao art. 69.º do Código do IRC, a sociedade dominante passe a ser dominada por outra sociedade que reúna os requisitos para ser considerada sociedade dominante e que esta opte pela inclusão das sociedades no grupo do qual seja, ou passe a ser em virtude daquelas alterações, sociedade dominante, aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adotado até ao fim do período de tributação que se iniciou em 2000;

2.5 - A redação dada pela presente lei aos n.ºs 1 e 4 do art. 52.º do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

2.6 - O disposto no n.º 2 do art. 52.º do Código do IRC é aplicável à dedução, aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014, dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 01.01.2014, ou em curso nesta data;

2.7 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2014 e 2017, o limite referido na al. b) do n.º 1 do art. 67.º do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.º 3 do mesmo artigo, é de 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017;

2.8 - A redação dada pela presente lei aos n.ºs 3 a 6 do art. 76.º do Código do IRC aplica-se às operações que se realizem em ou após 01.01.2014;

2.9 - A redação conferida pela presente lei aos arts. 87.º-A e 105.º-A do Código do IRC aplica-se apenas aos lucros tributáveis referentes aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

2.10 - A redação dada pela presente lei ao n.º 3 do art. 88.º do Código do IRC aplica-se aos encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos relacionados com todas as viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, independentemente da respetiva data de aquisição ou locação;

2.11 - A redação dada pela presente lei ao art. 93.º do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

2.12 - Para efeitos do cálculo da percentagem a que se refere o n.º 4 do art. 51.º-C do Código do IRC apenas se consideram os imóveis adquiridos em ou após 01.01.2014.

2.13 - Até ao final de 2014, o Governo deve aprovar os diplomas necessários à redução das obrigações declarativas das empresas que adiram ao regime simplificado, nomeadamente através da simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES) tendo em vista a sua adaptação à aplicação desse regime a estas empresas;

2.14 - O novo prazo previsto nos arts. 14.º, 51.º, 51.º-A, 51.º-C e 91.º-A do Código do IRC, na redação resultante da presente lei, aplica-se às participações detidas à data de entrada em vigor da presente lei, bem como às participações que venham a ser adquiridas em momento posterior, computando-se na contagem daquele prazo o período decorrido até aquela data.

Resumo

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Republica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, com a redação atual e demais correcções materiais.