Lei n.º 83-C/2013

Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31

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2014-02-24

Retificado o art. 171.º ( na parte em que é alterado o n.º 4 do art. 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) e subal. iii) da al. a) do n.º 2 do art 241.º, pela DECL-RECT.11/2014.24.02.2014.AR, DR.IS [38] de 24.02.2014

Declaração de Retificação n.º 11/2014 - Diário da República n.º 38/2014, Série I de 2014-02-24
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