Lei n.º 83-C/2013

Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Determinada a manutenção em vigor em 2021 da contribuição extraordinária sobre o setor energético cujo regime foi aprovado pelo art. 228.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Mantida em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre o setor energético cujo regime foi aprovado pelo art. 228.º da presente Lei e alterado o art. 4.º do referido regime, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 com as alterações previstas no n.º 1 do seu art. 376.º

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-10-30

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 29.º, na redação do presente diploma, do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-10-30

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 29.º, na redação do presente diploma, do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 114.º, na redação da presente Lei e revoga o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com efeitos a 01.01.2020), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Dec Lei 73/2010 de 21-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e art.18.º na redação da presente Lei, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art.117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-02-15

Alterado, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, o art. 29.º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, na redação do presente diploma, pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 4º, 5.º e 6.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Dec Lei 147/2003, de 11-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
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Notas:

Ficam suspensas durante o ano de 2014 as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos para os militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional (art. 83º);

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Associações
DataTexto
2013-09-03

Suspende no ano de 2014 o cumprimento do disposto no nº 1 do art. 69º da Lei 73/2013 de 03-set, DR.IS [169]

2013-09-02

Suspende, em 2014, a aplicação à Região Autónoma da Madeira do disposto nos arts. 16.º e 40.º da LEI ORG 2/2013, de 02-set, DR IS [168]

2013-05-30

Adita o art. 3º-A e revoga o n.º 6 do art. 4.º do regime do IVA de caixa aprovado pelo Dec Lei 71/2013, de 30-mai, DR IS [104]

2013-01-28

Estende até 31.12.2014 o prazo de vigência da Lei 11/2013, de 28-jan, DR IS [19]

2012-12-31

Determina que não são objeto de atualização, nos termos do art. 114º, no ano de 2014, os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, atribuídos em data anterior a 01.01.2013 e os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I. P., atribuídos em data anterior a 01.01.2013, previstos na Port. 432-A/2012, de 31-dez, DR IS [252]2ºSupl

2012-12-28

Determina que se aplica durante o ano de 2014 a disposição transitória prevista no art. 7.º da Port. 426-A/2012, de 28-dez, DR IS [251]2ºSupl

2012-09-25

Determina, durante o ano de 2014, a manutenção, como medida excecional de estabilidade orçamental, do agravamento em 50 % das reduções de transferências a conceder às fundações identificadas na Res 79-A/2012 de 25-set da PCM DR.IS [186]Supl

2012-09-07

Suspende, durante o ano de 2014, a aplicação do Dec Lei 208/2012, de 07-set, DR IS [174]

2012-07-31

Altera o anexo a que se refere o art. 2.º da Lei 28/2012, de 31-jul, DR.IS [147], na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez e da Lei 51/2013, de 24-jul

2012-05-18

Altera os arts. 1º, 2º e 4º e adita os arts. 4º-A e 4º-B ao Dec Lei 107/2012, de 18-mai DR. IS [97]]

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