Lei n.º 83-B/2013

Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    83-B/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-supl, de 2013-12-31, Pág. 7056-(2) - 7056-(57)

Notas aos Dados Gerais

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2014, contante da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.

Resumo

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar, e publica-as em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.