Lei n.º 83-A/2013

Diário da República n.º 252/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-30

Parlamento

Proposta de Lei 182/XII: Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Autoria

  • Governo

2013-10-21 | Entrada

2013-10-24 | Admissão

2013-10-24 | Anúncio

2013-10-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2013-10-24 | Publicação

2013-11-02 | Publicação em Separata

2013-11-29 | Discussão generalidade

2013-11-29 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 22
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2013-11-29 | Baixa comissão especialidade

2013-12-13 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 182/XII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2013-12-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Segurança Social e Trabalho
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 10ª CSST
  • Data do Relatório/Parecer: 2013-12-17
  • Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-12-17
  • Aprovado

2013-12-18 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 192/2013
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

2013-12-24 | Envio para promulgação

2013-12-30 | Promulgação

2013-12-30 | Referenda

2013-12-30 | Envio INCM

2013-12-30 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 83/2013
  • Título: Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
  • [DR I série N.º 252/XII/3 3º Supl. 2013-12-30 (pág. 7004-(8)-7004-(19))]