Lei n.º 83-A/2013

Diário da República n.º 252/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-30

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2007-01-16	Dá nova redação aos arts. 63º e 64º da Lei 4/2007 de 16-jan DR.IS [11], e republica-a em anexo com a redação atual

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas