Lei n.º 83-A/2013

Diário da República n.º 252/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    83-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-3ºSupl, de 2013-12-30, Pág. 7004-(8) - 7004-(19)
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-31

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (aprova as bases gerais do sistema de segurança social), no que se refere à aprevisão legal da idade normal de acesso à pensão de velhice, bem como à alteração legal do ano de referência da esperança média de vida, e republica-a em anexo com a redação atual.