Lei n.º 83-A/2013
Diário da República n.º 252/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-30
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
83-A/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-3ºSupl, de 2013-12-30, Pág. 7004-(8) - 7004-(19)
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Entrada em Vigor:
2013-12-31
Resumo
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (aprova as bases gerais do sistema de segurança social), no que se refere à aprevisão legal da idade normal de acesso à pensão de velhice, bem como à alteração legal do ano de referência da esperança média de vida, e republica-a em anexo com a redação atual.