Lei n.º 83-A/2013

Diário da República n.º 252/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-30

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Lei n.º 4/2007 - Diário da República n.º 11/2007, Série I de 2007-01-162013-12-30Dada nova redação aos arts. 63º e 64º pela LEI.83-A/2013.30.12.2013.AR, DR.IS [252-3ºSupl] de 30.12.2013, que procedeu à republicação do presente dipl ...