Decreto-Lei n.º 167-E/2013

Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    167-E/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-3ºSupl, de 2013-12-31, Pág. 7056-(364) - 7056-(369)
  • Entrada em Vigor:
    2014-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 7º deste diploma estabelece que os beneficiários que até 31.12.2013 cumpram as condições de atribuição da pensão de velhice nos termos da lei em vigor nessa data, beneficiam do regime legal aplicável naquela data, independentemente do momento em que venham a requerer a pensão;

2-O mesmo art. estabelece ainda que às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta cujo período de atribuição à data da convolação seja igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice após a data de entrada em vigor do presente diploma (01.01.2014), aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação em vigor em 31.12.2013;

3-O art. 9º prevê a adaptação do regime de proteção convergente aos principios do presente diploma;

4-O art. 11º deste diploma determina que a idade normal de acesso à pensão de velhice relativa aos anos de 2014 e 2015 consta de portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, a publicar no prazo de 30 dias (até 30.01.2014) após a entrada em vigor do presente decreto-lei;

5-O art. 13º deste diploma estabelece que o disposto no art. 5º (alteração do Decreto-Lei 187/2007 de 10-mai) aplica-se às pensões de velhice que sejam requeridas após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como às requeridas em 2013 ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 76.º do citado Decreto-Lei n.º 187/2007, nas situações em que os requerentes não atinjam os 65 anos até ao final daquele ano.

Resumo

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro (estabelece as condições de acesso e de atribuição da pensão social), à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro (cria o complemento solidário para idosos), à alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro (estabelece o regime jurídico de proteção social da enventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrém), à alteração do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social), e à alteração do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de julho (aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma).