Decreto-Lei n.º 167-B/2013

Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    167-B/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253-3ºSupl, de 2013-12-31, Pág. 7056-(352) - 7056-(352)
  • Entrada em Vigor:
    2014-01-01

Resumo

Altera ( segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014.