Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013

Diário da República n.º 252/2013, Série I de 2013-12-30

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    96/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252, de 2013-12-30, Pág. 6997 - 6998
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-31

Resumo

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.