Decreto-Lei n.º 166-A/2013

Diário da República n.º 251/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    166-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-Supl, de 2013-12-27, Pág. 6994-(2) - 6994-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-30, 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1. No primeiro dia útil do 7.º mês seguinte ao da entrada em vigor do presente decreto-lei, é transferida para a CGA, I.P., a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos complementos de pensão previstos no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º, nos termos do artigo 8º;

2. São transferidas, anualmente, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I.P., as dotações orçamentais necessárias ao pagamento dos complementos de pensão previstos nos artigos 4.º e 6.º, nos termos do artigo 8º;

3. O património do Fundo é transferido para a CGA, I.P., no prazo máximo de 10 dias, a contar do decurso do prazo previsto no artigo 8º;

4. O património a transferir para a CGA, I.P., fica exclusivamente afeto à satisfação pela CGA, I.P., das responsabilidades por esta assumidas em virtude do presente decreto-lei, nos termos do artigo 9º.

Resumo

Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.