Decreto-Lei n.º 166/2013

Diário da República n.º 251/2013, Série I de 2013-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    166/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2013-12-27, Pág. 6985 - 6990
  • Entrada em Vigor:
    2014-02-25, (60 dias após a sua publicação). Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 21.º, o artigo 19.º do presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (28.12.2013)

Resumo

Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.