Portaria n.º 368/2013

Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24

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DataTextoDiploma
2014-02-07

Retificado o art. 1º do presente diploma, bem como o nº 4 do art. 2º e a al. b) do nº 1 do art. 10º, ambos do respetivo Anexo, pela DECL-RECT.7/2014.07.02.2014.PCM, DR.IS [27] de 07.02.2014

Declaração de Retificação n.º 7/2014 - Diário da República n.º 27/2014, Série I de 2014-02-07
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