Portaria n.º 368/2013

Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    368/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2013-12-24, Pág. 6944 - 6956
  • Entrada em Vigor:

    O Regulamento aprovado pela presente portaria entra em vigor em 26.01.2014

Resumo

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.