Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013

Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    781/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 2013-12-16, Pág. 6807 - 6821

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

(Processo n.º 916/13)