Lei n.º 83/2013

Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09

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DataTextoDiploma
2016-12-28

Alterado o art. 3.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado em anexo ao Dec Lei 193/2005, de 07-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2014-09-30

Dada nova redação ao art. 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
2013-12-31

Alterado o art. 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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Notas:

1-O art. 6º do presente diploma, no seu nº 1, estabelece que a redação conferida pela Lei n.º 66-B/2012 de 31-dez (OE 2013) ao art. 68º-A do Código do IRS (aprovado pelo Dec Lei n.º 442-A/88 de 30-nov) aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 01.01.2013 e determina a derrogação do previsto no nº 3 do art. 111º da Lei n.º 64-B/2011 de 30-dez (OE 2012), posteriormente alterada;

2-O mesmo art. 6º, no seu n,º 2, estabelece, também, que as redações conferidas pela Lei n.º 66-B/2012 de 31-dez (OE 2013) aos arts. 87º-A e 105.º do Código do IRC (aprovado pelo Dec Lei n.º 442-B/88 de 30-nov) aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em 01.01.2013, ou após essa data, e determinam a derrogação do previsto no nº 4 do art. 116º da Lei n.º 64-B/2011 de 30-dez (OE 2012), posteriormente alterada;

3-O nº 3 do art. 9º da presente lei determina que, sem prejuízo do disposto no n.º 1, relativamente aos valores mobiliários emitidos até 31.12.2013, as alterações introduzidas pelo seu art. 5.º ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 25/2006, de 8 de fevereiro, 29-A/2011, de 1 de março, aplicam-se apenas aos rendimentos obtidos posteriormente à data do primeiro vencimento que ocorra após 31.12.2013;

4-O nº 4 do citado art. 9º determina ainda que, na sequência do primeiro vencimento de rendimentos que ocorra após 31.12.2013 a que se refere o n.º 3 do referido art. as entidades registadoras diretas procedem à alteração da classificação das contas de registo individualizado referidas no art. 8.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo citado Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, posteriormente alterado, em função das alterações introduzidas pela presente lei.

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Associações
DataTexto
2012-12-31

Altera, de acordo às redações constantes dos anexos I a XV do presente diploma, os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV (todos com a redação dada pela Lei 51/2013 de 24-jul) a que se refere o art. 1.º da Lei 66 -B/2012, de 3-dez; e adita os nºs 21-A e 21-B ao mapa a que se refere o art. 8º da mesma lei.

2005-11-07

Dá nova redação aos arts. 2º (alterado pelo Dec Lei 29-A/2011 de 01-mar), 3.º, 5.º (alterado pelo Dec Lei 25/2006 de 08-fev), 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º; e revoga o nº 2 do art. 2.º, o n.º 2 do art. 3.º, o n.º 2 do art. 5.º, o n.º 3 do art. 13.º e o n.º 4 do art. 17.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Dec Lei 193/2005 de 07-nov DR.IS-A [213]

1989-07-01

Dá nova redação ao art. 36.º e ao art. 66.º-B (aditado pelo Dec Lei 198/2012 de 24-ago e alterado pelas Leis 66-B/2012 de 31-dez e 51/2013 de 24-jul) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul DR.IS [149], alterado, renumerado e republicado pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun

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