Lei n.º 83/2013

Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    83/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238, de 2013-12-09, Pág. 6658 - 6704
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-10, nos termos do disposto no nº 1 do art. 9º do presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 4º da presente lei produz efeitos a 01.01.2013, sem prejuízo do disposto no seu n.º 1.º do art. 9º.

2-O art. 7º deste diploma determina que os orçamentos das autarquias locais para o ano de 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de tributação dos Rendimentos de valores mobiliários Representativos de Dívida).