Portaria n.º 353-A/2013

Diário da República n.º 235/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-04

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2014-01-31

Retificado o n.º 3 do ponto 2.1.1 e o ponto 2.2.1 do Anexo, pela DECL-RECT.2/2014.31.01.2014.SG-PCM, DR.IS [22] de 31.01.2014

Declaração de Retificação n.º 2/2014 - Diário da República n.º 22/2014, Série I de 2014-01-31
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