Decreto-Lei n.º 162/2013

Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04

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2014-05-09

Alterados os arts. 3.º, 4.º e 7.º do Dec Lei 3/2012 de 16-jan, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.69/2014.09.05.2014.PCM, DR.IS [89] de 09.05.2014 que republica aquele

Decreto-Lei n.º 69/2014 - Diário da República n.º 89/2014, Série I de 2014-05-09
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